A presente Política de Devoluções aplica-se à inscrição no Curso Completo de Voice Over, disponibilizado pela PIXELSKILL – AGENCIA DIGITAL UNIPESSOAL LDA. O objetivo é garantir transparência e o cumprimento das normas legais em vigor na União Europeia e em Portugal, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.
1. Direito de Livre Resolução
Nos termos da lei, o consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da data da compra (ou da confirmação da inscrição).
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão por escrito, através de e-mail enviado para sales@diogopires.com, indicando claramente:
- o nome completo do participante,
- o endereço de e-mail associado à inscrição,
- a data da compra,
- e a intenção de resolver o contrato.
Após receção da comunicação, será confirmado por e-mail o pedido de cancelamento.
2. Exceções ao Direito de Livre Resolução
De acordo com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica nos seguintes casos:
- Quando o curso tiver início antes do termo do prazo de 14 dias e o consumidor tiver dado o seu consentimento expresso à prestação imediata do serviço, reconhecendo que perde o direito de livre resolução após o início da formação.
- Quando o conteúdo do curso for digital de acesso imediato (ex.: aulas gravadas, materiais exclusivos ou recursos digitais disponibilizados logo após a compra).
Assim, se o participante adquirir o curso poucos dias antes do seu início e aceitar expressamente que o curso pode começar antes de terminar o prazo de 14 dias, perde o direito de devolução a partir do momento em que o curso tem início.
Se, pelo contrário, o participante não tiver dado esse consentimento, poderá exercer o direito de livre resolução dentro do prazo legal, sendo apenas responsável pelo pagamento proporcional à parte do curso já realizada ou ao conteúdo já disponibilizado.
3. Procedimento de Reembolso
Quando aplicável, o reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a PIXELSKILL – AGENCIA DIGITAL UNIPESSOAL LDA. for informada da decisão de resolução do contrato.
O reembolso será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário.
Não serão cobradas quaisquer taxas pela devolução.
4. Cursos com Início Programado
No caso de cursos com data de início definida (como o Curso Completo de Voice Over), as inscrições canceladas antes do início da formação e dentro do prazo legal serão reembolsadas integralmente, desde que o participante não tenha autorizado o início antecipado do curso dentro do período de 14 dias.
Após o início da formação, não haverá lugar a reembolso, exceto em situações devidamente justificadas e analisadas caso a caso pela PIXELSKILL – AGENCIA DIGITAL UNIPESSOAL LDA.
5. Contactos
Para exercer o direito de livre resolução ou esclarecer qualquer dúvida sobre esta política, o consumidor pode contactar:
sales@diogopires.com
PIXELSKILL – AGENCIA DIGITAL UNIPESSOAL LDA.