- Introdução
Este documento define os Termos e Condições aplicáveis ao Curso de Voice Over, organizado e ministrado por Diogo Pires, doravante designado “Organizador”. Ao inscrever-se neste curso, o participante (“Inscrito”) declara que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos e Condições.
2. Inscrição e Pagamento
2.1. A inscrição no curso é confirmada após o pagamento integral do valor do curso ou da primeira prestação, conforme a opção de pagamento selecionada na página de inscrição.
2.2. Todas as taxas de inscrição são definitivas e não reembolsáveis, exceto nos casos previstos na Secção 7, como o cancelamento do curso pelo Organizador.
2.3. O Organizador reserva-se o direito de recusar a inscrição de qualquer participante, independentemente do motivo.
2.4. Em caso de desistência voluntária, o Inscrito não terá direito a reembolso. Alterações de data de participação ou transferências para edições futuras do curso estão sujeitas à disponibilidade e a uma taxa administrativa, caso aplicável.
2.5. Cobrança de IVA: O valor do IVA a aplicar à inscrição será calculado com base no país de residência indicado no formulário de pagamento.
- Para Inscritos com NIF português ou sem NIF válido dentro da UE, aplica-se a taxa de IVA em vigor em Portugal.
- Para Inscritos com NIF de um país da UE registado e validado no sistema VIES, a fatura pode ser emitida sem IVA, ao abrigo da inversão do sujeito passivo, quando aplicável.
- Para Inscritos fora da UE, poderão aplicar-se regras de isenção ou autoliquidação conforme a legislação fiscal em vigor.
O país indicado no formulário de pagamento prevalece sobre qualquer informação posterior fornecida para efeitos fiscais.
3. Alterações de Datas, Horários e Conteúdo
3.1. As datas e horários das aulas teóricas, da sessão de estúdio e da mentoria personalizada podem ser alterados a qualquer momento e sem consulta prévia aos inscritos.
3.2. A alteração de datas e/ou horários não confere ao Inscrito o direito a reembolso ou compensação.
3.3. Em caso de necessidade de alteração, o Organizador compromete-se a comunicar as novas datas e horários com a maior antecedência possível, através dos meios de contacto fornecidos pelo Inscrito no ato da inscrição.
3.4. O Organizador reserva-se o direito de ajustar o conteúdo ou o formato do curso, conforme necessário, sem comprometer a qualidade e os objetivos formativos. O Inscrito não terá direito a compensação ou reembolso decorrente de tais ajustes.
4. Sessão de Estúdio
4.1. Cada Inscrito terá direito a uma sessão de estúdio individual, cuja duração e condições são descritas no programa do curso.
4.2. O Inscrito poderá escolher a hora da sua sessão de estúdio entre as opções de horário apresentadas pelo Organizador, sujeitas à disponibilidade. Será dada prioridade de escolha de horários aos Inscritos que residam fora do distrito de Lisboa.
4.3. Caso o Inscrito não consiga escolher a hora pretendida devido à indisponibilidade no momento da marcação, não terá direito a qualquer compensação ou reembolso.
4.4. O Inscrito deverá responder à proposta de horários no prazo de 24 horas após o convite para escolher o horário. Caso não o faça, o Organizador reserva-se o direito de atribuir um horário automático, de acordo com a disponibilidade.
4.5. O Inscrito é responsável por comparecer à sessão de estúdio na data e horário previamente acordados. Em caso de ausência ou atraso, o Organizador reserva-se o direito de não reagendar a sessão.
5. Condições de Frequência, Conduta e Direitos de Imagem
5.1. O Organizador reserva-se o direito de excluir do curso qualquer Inscrito que demonstre comportamento inadequado ou que interfira no bom funcionamento das aulas, sem direito a reembolso.
5.2. É exigido que o Inscrito respeite todas as normas de segurança e instruções fornecidas pelo Organizador, especialmente nas sessões práticas em estúdio.
5.3. O Inscrito autoriza expressamente o Organizador a captar, reproduzir, editar e utilizar a sua imagem, voz e/ou testemunhos, em fotografias, vídeos e gravações de áudio realizadas durante o curso, para efeitos de promoção e divulgação do curso em qualquer meio ou plataforma, sem qualquer limitação territorial ou temporal e sem qualquer direito a compensação.
6. Conteúdo do Curso e Material de Apoio
6.1. Todo o conteúdo do curso, incluindo aulas, materiais e gravações, é propriedade exclusiva do Organizador e protegido por direitos de autor. O conteúdo das aulas ministradas por convidados é da inteira responsabilidade destes.
6.2. O Inscrito compromete-se a não reproduzir, distribuir ou utilizar o conteúdo do curso para fins comerciais, sob pena de ação legal.
6.3. O Inscrito compromete-se a não disponibilizar a terceiros, sob qualquer forma, conteúdos ou materiais exclusivos do curso.
6.4. Os Inscritos terão acesso a todas as locuções gravadas no decorrer do curso, porém, apenas às suas próprias gravações.
7. Cancelamento e Reembolsos
7.1. Em caso de cancelamento do curso por parte do Organizador, os Inscritos terão direito ao reembolso integral do valor pago.
7.2. O Organizador não se responsabiliza por cancelamentos ou impedimentos de participação decorrentes de fatores alheios ao seu controlo, como desastres naturais, epidemias, conflitos, entre outros. Nesses casos, não haverá lugar a reembolso.
7.3. O Organizador não se responsabiliza por quaisquer custos adicionais incorridos pelo Inscrito, como viagens, alojamento ou transporte, e alterações de data não conferem direito a reembolso desses custos.
8. Limitação de Responsabilidade
8.1. O Organizador não se responsabiliza por quaisquer danos, perdas ou prejuízos diretos ou indiretos decorrentes da participação no curso.
8.2. A participação no curso é feita por conta e risco do Inscrito, que deve garantir a sua aptidão física e psicológica para participar em todas as atividades.
9. Privacidade e Proteção de Dados
9.1. O Organizador compromete-se a utilizar os dados pessoais dos inscritos exclusivamente para comunicações relacionadas ao curso e atividades promocionais da sua marca, em conformidade com as leis de proteção de dados em vigor, incluindo o RGPD.
9.2. O Inscrito pode solicitar, a qualquer momento, a atualização ou eliminação dos seus dados pessoais, mediante pedido para o email diogo@diogopires.com.
10. Reclamações e Período de Feedback
10.1. Qualquer reclamação ou pedido de revisão de participação deverá ser submetido no prazo de 2 dias após a conclusão do curso. Pedidos submetidos após esse prazo poderão não ser considerados.
11. Disposições Finais
11.1. Estes Termos e Condições poderão ser alterados a qualquer momento pelo Organizador. A versão atualizada estará disponível na página de inscrição do curso.
11.2. Ao inscrever-se, o Inscrito aceita que quaisquer questões ou divergências decorrentes da interpretação ou aplicação destes Termos e Condições serão resolvidas de acordo com a legislação portuguesa.
11.3. Qualquer questão adicional poderá ser dirigida ao Organizador através dos meios de contacto disponibilizados no site do curso.